Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama "EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE A SITUAÇÃO DOS PEDAGOGOS EM EQUIPAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL"
Araruama, 13 de maio de 2020. Nota Técnica número 001/2020. Servidores Públicos. Ocupantes do Cargo e Pedagogia. Lotação em equipamentos do serviço social. Desvio de Função para o desempenhar de atribuições privativas de assistentes socais. Parecer Jurídico emitido pela assessoria pela impossibilidade de tal imposição e possibilidade de recusa ao cumprimento das ordens que veiculem tais comandos. Considerando que é dever a Entidade Sindical zelar pela preservação dos direitos da classe substituída; Considerando possuir a classe representada vínculo estatutário com a administração pública do Ente Político local; Considerando a redação impressa ao artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, que impõe à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, direta e indireta, a observância, dentre outros fatores, do princípio da legalidade; Rua Ivone de Oliveira Souto no 569 (antiga Rua da Constituição) – Centro – Araruama – R...